Grupos de trabalho do congresso propõem mudanças significativas na fiscalização e tributação de IBS e CBS

Grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional apresentaram propostas ambiciosas para a regulamentação da reforma tributária, que incluem mudanças na fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de inovações no contencioso administrativo e ajustes nas alíquotas diferenciadas. Essas propostas foram consolidadas em projetos de leis complementares, introduzidos na quinta-feira, buscando harmonizar as práticas fiscais e reduzir a complexidade tributária no Brasil.

Uma das principais inovações propostas pelos grupos é a fiscalização conjunta do IBS e da CBS por todas as administrações tributárias por meio de um convênio a ser estabelecido entre a Receita Federal e o Comitê Gestor. Ademais, sugerem um sistema de apuração centralizado e recolhimento dos tributos em uma Guia Única por meio de um portal eletrônico. Essa abordagem é inspirada no modelo do Simples Nacional e visa simplificar o processo tributário para as empresas, além de assegurar uma administração mais eficiente e menos suscetível a erros e fraudes.

No âmbito do contencioso administrativo, as propostas visam criar um ambiente mais colaborativo e menos litigioso. Após a emissão de um auto de infração, os contribuintes teriam a opção de buscar a mediação, com a administração tributária indicando um mediador independente para propor transações, incluindo descontos sobre o principal, juros e multas. Esse processo permitiria às partes um prazo de 30 dias para aceitar a proposta, buscando resolver disputas de forma mais rápida e menos custosa.

O tratamento de alíquotas diferenciadas também foi abordado, com sugestões para a manutenção e uso integral dos créditos fiscais mesmo em casos de redução da carga tributária. Foi enfatizado que bens e serviços com alíquotas reduzidas não deveriam estar sujeitos ao Imposto Seletivo, garantindo que medidas de desoneração não sejam contraproducentes.

As propostas apresentadas são vistas como um passo significativo para modernizar o sistema tributário brasileiro, promovendo maior equidade e eficiência. A integração dos sistemas de IBS e CBS e a simplificação dos processos administrativos são esperadas para reduzir a carga burocrática sobre as empresas e facilitar a conformidade tributária. Além disso, as mudanças propostas visam incentivar a resolução amigável de disputas tributárias, reduzindo potencialmente o número de casos que chegam aos tribunais.

(Com informações do JOTA)

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